O que é:

Compensação pecuniária por despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede. (Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Documentação Necessária:

· Requerimento do Servidor impresso no SIGPRH.

· Cópia da publicação no Diário Oficial da União da portaria que gerou o deslocamento do servidor;

· Bilhetes de passagens aéreas do servidor e de sua família utilizados no deslocamento para a nova sede;

· Recibo de pagamento a empresa de transporte que efetuou a mudança do mobiliário do servidor e de sua família;

· Cópia do contracheque do mês em que foi publicada a portaria de deslocamento do servidor no Diário Oficial da União.

· Certidão de casamento ou comprovante de união estável, se for o caso;

· Certidão de nascimento dos filhos menores ou termo de guarda.

Legislação Aplicável:

Constituição de 1988

Lei 8.112/1990

Decreto 1.840 de 1996

Decreto 4.004 de 2001