O que é:

Direito do servidor de afastar-se do exercício do cargo efetivo, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica e sem prejuízo da remuneração (Lei 8.112 de 1990).

Sempre que necessário, a perícia médica será realizada na residência do servidor ou no estabelecimento médico onde se encontrar internado.

A licença que exceder 120 (cento e vinte) dias no período de um ano será concedida mediante avaliação da junta médica oficial.

Legislação Aplicável:

Lei 8.112 de 1990

Portaria GR nº. 308 de 17 de abril de 2006