O que é:

Licença concedida ao servidor público pelo prazo de até 3 meses, com a remuneração do cargo efetivo, a título de prêmio por assiduidade, após cada período de 5 anos ininterruptos de exercício, adquiridos até 15 de outubro de 1996.

Documentação Necessária:

Requerimento de servidor impresso no SIGPRH.

Legislação Aplicável:

Lei 8.112 de 1990

Lei 9.527 de 1997