O que é:

É a forma de provimento em cargo público.

A nomeação pode ser em caráter efetivo quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira, desde que habilitado em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade ou em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos. (Lei 8.112/90)

Documentação Necessária:

· Exames admissionais.

· Carteira de Identidade.

· CPF.

· Certidão de nascimento ou casamento.

· Título de Eleitor.

· Certidão de Reservista.

· Carteira Técnica Profissional (para os cargos que exigem).

· Diplomas.

· PIS ou PASEP.

· Conta bancária (conta corrente).

· 02 fotos 3 x 4.

· Comprovante de residência.

· Registro de filhos.

Legislação Aplicável:

Lei nº 8.112/ 1990

Lei nº 9.527/1997