O que é:

Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC. (Artigo 37, Lei 8112/90)

Alguns requisitos são necessários para que a redistribuição seja efetivada:

· interesse da administração;

· equivalência de vencimentos;

· manutenção da essência das atribuições do cargo;

· vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades;

· mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional;

· compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade

Documentação Necessária:

Requerimento impresso do SIGPRH.

Legislação Aplicável:

Lei nº 8.112/ 1990

Lei nº 9.527/ 1997